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Tag Archives: Paula Lourenço

Je ne suis pas Charlie. Je suis avocat! (por Paula Lourenço)

Vamos a um supor! O direito de defesa é sagrado num país que se diz um Estado de Direito. O segredo de justiça é excepcional, pois como regra, o processo penal é público. Existirá se o MP entender que os interesses da investigação o justificam, e o Juiz de instrução validar esse entendimento. Estão vinculados…

16/02/2015 em Actualidade, Justiça, Opinião.
 

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