O pacote laboral apresentado por este governo da AD constitui um documento de claro terrorismo político e social no plano laboral e visa destruir os direitos dos trabalhadores, num retrocesso civilizacional de largas décadas, que nos conduziria a situações só vividas em pleno regime ditatorial anterior à restauração da Democracia em Abril de 1974.

A cartilha neoliberal começou a sua aplicação prática no regime fascista de Pinochet, no Chile, que o utilizou como “laboratório” para depois proceder à sua difusão a nível internacional pelos países onde os respetivos governos se prestaram a rastejar perante os interesses multinacionais e a tratarem os seus trabalhadores como escravos “modernos” destituídos dos mais elementares direitos.

A cartilha neoliberal desenvolveu um sistema político e económico visando destruir o Estado Social, os direitos laborais e proceder à eliminação das liberdades democráticas.

Não é por acaso que esta cartilha necessitou de uma ditadura sanguinária como a que foi, na altura, instaurada no Chile para poder ser testada.

Na década seguinte (1980), o modelo foi transposto para a Grã-Bretanha pelo governo de M. Thatcher, embora com as adaptações necessárias aos factos de este país ser uma democracia parlamentar e de existir no espaço europeu uma cultura e tradições solidárias.

No entanto, a essência da política neoliberal estava lá toda, e assim começaram a generalizar-se os contratos precários sem proteções legais, a liquidação gradual de direitos sociais, a implementação do trabalho temporário, um clima de total arbitrariedade das entidades patronais, facilidades de despedimentos, aumento contínuo do desemprego e uma guerra total às organizações sindicais.

Com o governo de M. Thatcher houve uma ofensiva geral contra os sindicatos visando a sua destruição, de que o exemplo do sindicato dos mineiros foi o mais escandaloso.

No fundo, a cartilha neoliberal teve sempre como pressuposto político transformar os direitos sociais em meras mercadorias ou bens de consumo sujeitos às leis da oferta e da procura e com isso possibilitar vultuosos negócios de grandes grupos económicos privados e das multinacionais.

Os resultados destas décadas de sistema neoliberal estão à vista de todos e não são suscetíveis de qualquer encobrimento tal é o estado de degradação social, do aumento exponencial das desigualdades e das enormes “manchas” de pobreza na generalidade dos países, a começar por aqueles que são considerados os mais desenvolvidos.

A degradação laboral e social e o desemprego atingiram tais níveis que em muitos casos as lutas sindicais são já pela manutenção do posto de trabalho.

Ainda que alguns trabalhos sejam desenvolvidos em infames condições e com salários irrisórios, o facto de serem exercidos já são por muitos considerados como um bem.

Ao mesmo tempo, os grandes meios de comunicação a nível internacional têm inculcado uma mentalidade individualista e do “salve-se quem puder”, de modo a dificultar ações coletivas contra essas políticas laborais.

De tal forma é assim, que em muitos casos os trabalhadores passaram a ser designados como “colaboradores”.

Tendo em conta a evolução da situação internacional e o esgotamento do modelo neoliberal que já não consegue conviver com regimes democráticos e com direitos sociais, mesmo que profundamente golpeados, estamos a assistir a uma nova ofensiva global deste modelo e dos governos que são as suas “correias de transmissão”.

Novamente, esta ofensiva está a começar pela América Latina, onde estão em desenvolvimento medidas de alguns governos para destruir, ainda mais, as políticas sociais e laborais.

Na Argentina, o governo do neofascista Javier Milei que até se exibe publicamente com uma motoserra para simbolizar os cortes radicais nos gastos públicos, nas funções sociais do Estado e para promover a desregulação económica, aprovou uma nova legislação laboral neste país para facilitar os despedimentos, limitar drasticamente o direito à greve, flexibilizar os horários de trabalho com a sua ampliação até 12 horas diárias, 48 horas mensais, reduzir muito as indeminizações por despedimento sem justa causa, estabelecer salários sujeitos a alterações discricionárias em função do que for considerado em cada momento como o nível de produtividade da empresa,  eliminar a obrigatoriedade do pagamento das horas extraordinárias,  a criação do “banco de horas”, ampliar substancialmente o período experimental, limitar a atividade sindical nas empresas não possibilitando assembleias de trabalhadores durante o horário de trabalho, limitar o direito à greve e ampliar largamente os serviços mínimos durante as greves que podem abranger até 75 % dos serviços em diversos setores de atividade.

No Equador, o também neofascista Daniel Noboa, presidente da república, já apresentou um pacote laboral coincidente com o do J. Milei.

A propaganda ideológica dos autores destas medidas afirma que este tipo de política visa tornar as economias mais competitivas, modernizar o mercado de trabalho e até, pasme-se, defender melhor os trabalhadores.

As políticas retrógradas de liquidação dos direitos laborais nunca, ao longo da história,  serviram para atingir esses objetivos, mas sobretudo para disfarçar os reais objetivos de aprofundar os mecanismos de sobre-exploração do trabalho e aumentar as margens dos lucros dos grandes grupos económicos privados.

O atual governo decidiu enveredar por uma ação sem precedentes no ataque ao mundo do trabalho, com conceitos que retrocedem ao final do século XIX e princípios do século XX.

O seu pacote laboral apresenta abordagens e medidas concretas que são mais próprias de regimes totalitários do que das vivências humanistas dos regimes democráticos.

A coincidência de muitas das suas medidas com as que estão a ser implementadas na Argentina por um sujeito de extrema-direita como o Milei, mostra bem em que campo ideológico o governo da AD está colocado.

A extrema subserviência política aos interesses dos grandes grupos económicos privados e a sua já indisfarçável raiva ao mundo do trabalho determinaram a insistência num pacote laboral esclavagista e a atitude inqualificável de afastar a CGTP –IN de qualquer envolvimento negocial numa atitude inconstitucional de violação dos mais elementares direitos das organizações sindicais. 

 A enorme gravidade desta situação exige ao movimento sindical uma resposta enérgica de oposição, sem qualquer transigência.

Copiar medidas de governos de extrema-direita é um sinal claro de um deslizamento cada vez mais notório para posições e políticas populistas deste governo.

Não são só os direitos laborais a serem colocados em causa, dado que a experiência histórica mostra, de forma muito clara, que a seguir aos direitos dos trabalhadores vão sempre os direitos de cidadania e os próprios alicerces dos regimes democráticos.

Como já vai longe e esquecida a conhecida afirmação altissonante do atual primeiro-ministro de que “ não, é não” quando se referia aos populistas e extremistas no hemiciclo parlamentar.

Mário Jorge Neves, médico.