PR não enviou Orçamento para TC porque pareceres não apontam para inconstitucionalidade – oficial
A nota de Belém surge na sequência de um de um pedido de esclarecimento da Lusa sobre a possibilidade do chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, poder ainda solicitar a fiscalização sucessiva de normas do OE 2014. O Presidente da República não enviou o Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) para o Tribunal Constitucional, porque…