Em 2012 o Tribunal Constitucional rejeitou a proposta de criminalização que tinha sido aprovada na AR e enviada pelo presidente da República. Apesar da popularidade da medida, o TC entendeu que eram violados os princípios constitucionais da “presunção da inocência” e da “determinabilidade do tipo legal”. Insignificâncias para a turba. Relativamente a este último…