Mais uma machadada no Ministério Público (por Dino Barbosa)

Está a ser preparada a reforma do Processo Administrativo. Uma das normas do novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, permite ao Estado contratar advogados, quando existam pedidos de indemnizações. Até agora, é o Ministério Público que defende o Estado Português nestas situações. Em 83% dos casos julgados, o Estado foi absolvido dos pedidos. O…