O banco Santander Totta não cumpre a lei e penhora a totalidade das contas bancárias dos contribuintes executados.
O número 5 do Artigo 738º – Bens parcialmente penhoráveis – do Código Civil diz que “Na penhora de dinheiro ou de saldo bancário, é impenhorável o valor global correspondente ao salário mínimo nacional ou, tratando-se de obrigação de alimentos, o previsto no número anterior.” Isto quer dizer que foi salvaguardado o direito de subsistência dos…