Face ao silêncio e/ou inacção do Ministério Público desde a apresentação do primeiro, em 29/20/25, entreguei ontem, 3/2, e para esse efeito, novo requerimento, com novos factos e novas diligências de prova. António Garcia Pereira Exmº. Sr. Procurador Geral Adjunto no Tribunal Constitucional Refª.: Proc. Decl. Extinção do Partido Chega António Garcia Pereira, Advogado e…
Soterrados em noticiários, reportagens e comentários, durante horas e horas a fio, sobre a Covid-19 (e agora também sobre a operação logístico-mediática da vacinação e até sobre os surreais incidentes entre a PSP e a GNR, em Évora), muitos de nós nem nos demos conta de uma série de factos particularmente importantes para o futuro…
Em 2012 o Tribunal Constitucional rejeitou a proposta de criminalização que tinha sido aprovada na AR e enviada pelo presidente da República. Apesar da popularidade da medida, o TC entendeu que eram violados os princípios constitucionais da “presunção da inocência” e da “determinabilidade do tipo legal”. Insignificâncias para a turba. Relativamente a este último…
O Tribunal Constitucional (TC) pronuncia-se na quinta-feira sobre os pedidos de fiscalização preventiva dos diplomas relativos à nova fórmula dos cortes salariais e à contribuição de sustentabilidade. Os dois pedidos, remetidos pelo Presidente da República, deram entrada no ´Palácio Ratton’ a 31 de julho, tendo no próprio dia, e num procedimento inédito, o TC anunciado…
“Viva Portugal do “deixa andar” Viva o futebol cada vez mais Viva a Liberdade, viva a impunidade Dos aldrabões quejandos e que tais Viva o Tribunal, viva o juiz E paga o justo pelo pecador Viva a incompetência, viva a arrogância Viva Portugal no seu melhor” Como não gosto de paninhos quentes vamos já directos…
A CES é inconstitucional, SEMPRE o FOI. É um Esbulho que tem servido de almofada a este governo para se manter à custa de quem fez o que devia durante toda a sua vida contributiva.No meu caso,41 anos, agora, sou ,e outros, esmifrado. Com a CES e o aumento brutal dos impostos, também mais gravosos…
O Tribunal Constitucional facilitou a vida ao governo. O Governo facilitou a vida ao Tribunal. Pobre povo que não aprendeu a PENSAR e ainda acredita em “guerras institucionais”. Todos já leram o acórdão e só quem for mesmo muito burro é que poderá dizer que aquilo não está cheio de labirintos semânticos: não se percebe…
Estamos na época dos caracóis, aqueles bichos que quando vivos não têm piada nenhuma, mas depois de passarem pela panela com a ajuda e mestria de quem os cozinha são um petisco divinal, quando acompanhados com uma cerveja fresquinha nem se fala. Claro que esta coisa dos caracóis é uma barbaridade dum Povo bárbaro, onde…
Em declarações à TSF, o ministro da Economia considerou que o Governo encontrou a «melhor solução» para compensar o chumbo da convergência de pensões por parte do Tribunal Constitucional. O ministro da Economia recusou, esta sexta-feira, a possibilidade de ter havido um aumento de impostos ao comentar as alternativas encontradas pelo Governo ao chumbo da…
A nota de Belém surge na sequência de um de um pedido de esclarecimento da Lusa sobre a possibilidade do chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, poder ainda solicitar a fiscalização sucessiva de normas do OE 2014. O Presidente da República não enviou o Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) para o Tribunal Constitucional, porque…