Quem é que disse que a Tróica se ia embora?

Passados que vão cerca de 32 meses desde o início de funções do Governo PS, com o apoio do PCP e do BE, é mais que tempo para fazermos um balanço acerca de onde e como estávamos então, e de onde e como estamos agora, sobretudo naquelas áreas que dizem respeito aos direitos mais fundamentais dos cidadãos.

EDUCAÇÃO

Não obstante todas as cortinas de fumo que se queiram levantar a tal respeito, basta ver a forma arrogante e displicente como o Governo do Sr. Costa assume violar uma das suas promessas e se recusa a reconhecer e a repor a contagem dos cerca de 9 anos e 10 meses de serviço dos professores que o Governo Coelho/Portas, com o congelamento das carreiras, ilegitimamente lhes retirou, bem como pretende impor-lhes a continuação da precariedade docente e a indefinição entre a componente lectiva e a componente não lectiva da sua actividade. E são, aliás, bem reveladores os argumentos e as formas de reacção adoptadas pelo “democrático” e “de esquerda” Governo de António Costa.

Por um lado, diz não ter os 600 milhões de euros que a reposição da legalidade da situação profissional dos professores supostamente custaria, do mesmo passo que aceita que se possam continuar a extorquir milhares de milhões de euros dos bolsos dos contribuintes portugueses para tapar os buracos das trafulhices financeiras, não só na banca como também nas Parcerias Público-Privadas e nos contratos de swap. Mas, ao mesmo tempo, logo põe em marcha a máquina trituradora da Autoridade Tributária com coimas, execuções, penhoras, liquidações oficiosas, etc., quando um trabalhador, por ter salários em atraso ou por ter ficado desempregado, se atrasa um dia que seja no pagamento de um qualquer imposto. E, simultaneamente, aceita que dos 12.500 milhões de euros de dívidas patronais à Segurança Social, cerca de 7.500 milhões sejam “incobráveis”.

Por outro lado, perante a mais que justa luta dos professores pela contagem desse seu tempo de serviço e o seu não recuo, rapidamente passa às ordens ilegais, às violações do direito à greve e às ameaças, inclusive de requisição civil (exactamente como os governos anteriores de Coelho e Portas, e também de Sócrates, haviam feito).

SAÚDE

Como, aliás, têm vindo a denunciar vozes autorizadas[1], assiste-se a uma progressiva destruição do SNS – Serviço Nacional de Saúde: liquidação e degradação das carreiras, substituição da valorização dos profissionais do sistema pela negociata da contratação com empresas de prestação de serviços médicos e desinvestimento gritante em áreas essenciais (e de que a Oncologia Pediátrica do Hospital de São João é apenas um, ainda que gritante, exemplo).

Um estudo científico publicado no início de Junho na Acta Médica Portuguesa[2] revelou que faltam 541 anestesiologistas no SNS e também que 1/3 dos formados nos últimos anos optou por não ficar a trabalhar no mesmo SNS.

Por seu turno, o “Relatório Primavera”[3] denunciou que, por virtude das gravíssimas restrições financeiras, o sector hospitalar está não só profundamente endividado[4] como mesmo “à beira de um ataque de nervos”. E igualmente que há uma claríssima diferença entre o discurso oficial do Governo e a realidade prática, também em matéria dos chamados “cuidados primários de saúde”, sendo que 2017 foi até agora o pior ano em matéria de evolução das USF – Unidades de Saúde Familiar. E a manter-se a promessa – mais uma vez não cumprida, como aliás realça o relatório –, de criar 25 USF por ano, e visto que no final de 2017 o país tinha 505, mas precisava de, pelo menos, 850, só para lá de 2030 “seria atingida a equidade no acesso”, hoje manifestamente inexistente.

TRABALHO

Convirá desde logo assinalar um facto bem significativo, mas pressurosamente escondido pelos ideólogos do sistema capitalista e pelo próprio Governo: o mais que insuspeito Serviço de Estatística da União Europeia – o Eurostat – publicou um comunicado[5] do qual consta um gráfico relativo à variação, no primeiro trimestre de 2018 e por referência ao mesmo trimestre do ano passado, do custo horário da mão de obra em termos nominais. E o que resulta de tal gráfico? Que, mercê precisamente das políticas da utilização intensiva de trabalho muito mal pago, prosseguidas pelo Governo do Sr. Costa, Portugal foi o pior dos 28 países da União Europeia e o único em que o referido custo horário da mão de obra diminuiu (1,5%)!!??. Isto, enquanto a média da UE-2018 foi de um aumento de 3%.

Ora, esta questão é particularmente relevante porquanto o Acordo de Concertação Social recentemente assinado pelas Centrais Patronais, pela UGT e pelo Governo, apresentado como visando “combater a precariedade, reduzir a segmentação laboral e manter um maior dinamismo da negociação colectiva”, vai é exactamente incentivar a precariedade, os baixos salários e a individualização das relações de trabalho.

Como? Desde logo – e como resulta claramente da proposta de lei[6] apresentada pelo Governo – porque mantém incólumes as soluções da caducidade das convenções colectivas de trabalho, da possibilidade de estas (salvo certas matérias específicas) conterem tratamento menos favorável que o da lei, da facilidade dos despedimentos por causas ditas objectivas e da miséria das respectivas indemnizações (12 dias de retribuição por cada ano de antiguidade).

Mas, e para não ir mais longe, embora diminua a duração dos contratos a prazo para 2 anos e deixe de permitir a contratação a prazo para preencher postos de trabalho permanentes de trabalhadores à procura do 1º emprego (que só é assim considerado se não tiver tido antes nenhum contrato sem prazo!?…) ou desempregados de longa duração, logo compensa essa solução com o alargamento do período experimental de tais trabalhadores para 180 dias. O que significa que, sobretudo nas empresas de grande rotatividade de mão-de-obra, vai passar a haver uma multidão de trabalhadores que trabalham (apenas) 6 meses e depois vão para a rua sem qualquer compensação, nem sequer a da caducidade devida aos contratados a prazo.

E, por outro lado, a referida proposta do Governo trata também de alargar a amplitude dos chamados contratos de muito curta duração, os quais não têm que ser reduzidos a escrito e muito menos que ter qualquer espécie de fundamento, e que passam agora a poder ser utilizados em todo o tipo de actividades, em todo o tipo de funções, e até 35 dias de duração. O que, como é óbvio, irá possibilitar o uso extremo deste contrato precário, e não já apenas, como até aqui, nos sectores agrícola e turístico, mas também nos serviços, no comércio e na indústria.

Acresce que rigorosamente nenhuma medida foi tomada, quer do ponto de vista legislativo, quer administrativo, para combater a sério a generalizada fraude da utilização de figuras como os contratos de estágio, os contratos de formação e os contratos de prestação de serviços (agora com sociedades unipessoais ou por quotas que o trabalhador é levado a previamente constituir).

E, por isso, a par dos anúncios de emprego, constantes do site do próprio Instituto do Emprego e Formação Profissional, de professores e engenheiros, por exemplo, a 600 e 700 euros mensais e de ofertas de “estágios” nas Universidades[7] a valores irrisórios, tudo se torna possível e até fácil em matéria de sobre exploração de trabalhadores.

Aqui chegados, está praticamente tudo dito: afinal, a Tróica continua cá, pois não há nenhuma diferença substancial entre o Governo do PS, o Governo do PSD/CDS e as posições da mesma Tróica nas medidas e nas actuações políticas relativamente aos direitos fundamentais de quem vive do seu trabalho ou da sua reforma. E constitui um exercício de completo oportunismo manter o apoio ao Sr. Costa e garantir-lhe a permanência no Poder (nomeadamente votando a favor do Orçamento de Estado, que é precisamente a expressão concentrada destas políticas) e depois ir para a rua e para manifestações, proclamando a sua oposição a medidas do mesmíssimo Governo, tal como fazem o PCP e o BE.

A organização, a tenacidade, o combate à mentira e ao oportunismo, e a luta (contra o Governo e, se necessário, contra as forças políticas e os sindicatos que dizem que não, mas afinal fazem que sim…) são o caminho que os trabalhadores devem trilhar!

António Garcia Pereira

[1]Inclusive do próprio PS, como o recentemente falecido Dr. António Arnaut, ou próximos dele, como Constantino Sakellarides que, entretanto, se demitiu de consultor do Ministro da Saúde.

[2]Revista da Ordem dos Médicos.

[3]Apresentado no passado dia 19 de Junho pelo Observatório Português de Sistemas de Saúde.

[4]1,4 milhões de euros de dívidas a fornecedores até Outubro de 2017, ou seja, mais 30% que em igual período de 2016.

[5]Comunicado nº 98/18, publicado no passado dia 15 de Junho.

[6]PL 220/18, apresentada em 4/6/18 ao Parlamento.

[7]Como a de Aveiro que, pelo respectivo Gabinete de Estágios e Saídas Profissionais, divulgou estágios para a área do Design Gráfico e Comunicação com uma remuneração mensal de 120€!