A “arte” de manipular a opinião pública (Covid-19, Ucrânia e a situação do país)

Covid-19: nem uma palavra sobre erros e responsabilidades

Com o crescente aliviar, ou até cessar, por todo o mundo, das medidas administrativas de restrição de direitos e liberdades e a perda crescente de eficácia das políticas da “gestão científica do medo”, o essencial da nossa Comunicação Social deixou de ter tanta matéria para horas e horas de “notícias” e de “opiniões” dos comentadores oficiais sobre a Covid-19.

E, todavia, não se vê praticamente ninguém a assumir, ou a exigir, o cabal esclarecimento de questões relevantíssimas, que, sobretudo agora, não deveriam de todo passar em claro:

– Afinal, quantos óbitos ocorreram efectivamente em consequência directa e necessária da Covid-19 e quantas pessoas faleceram de outras causas, mas foram (abusiva e erradamente) incluídas nas estatísticas das mortes da pandemia unicamente por, em algum momento, terem tido um teste positivo? 

– Qual a real eficácia de medidas como as cercas sanitárias, os recolheres obrigatórios e os confinamentos concelhios ao mesmo tempo que se mandavam os trabalhadores presenciais deslocarem-se durante a semana em atulhados transportes públicos e os cidadãos em geral abastecerem-se em superlotados hipermercados aos Sábados? 

– Quais as reais relações de diversos dos principais “líderes de opinião” com a poderosíssima indústria farmacêutica e quanto dela receberam e a que título? 

– Ao longo destes dois anos, quanto ganharam os laboratórios farmacêuticos e os laboratórios de testagem? 

– Foi ou não foi violadora da Lei Fundamental do país (a Constituição) – tal como diversos tribunais e até o próprio Tribunal Constitucional têm vindo nas últimas semanas a decidir – a imposição, em particular fora do estado de emergência e inclusive por simples resoluções do Conselho de Ministros ou até por meras “instruções” da Direcção-Geral da Saúde, de restrições de direitos fundamentais, desde confinamentos obrigatórios de famílias a isolamentos de turmas inteiras de alunos? 

– Que responsabilidades foram, ou têm de ser, pedidas aos responsáveis governamentais que se atreveram a sustentar sinistras teses como a de “com Constituição ou sem ela, as medidas são para aplicar”?

A triste verdade é que não se ouve praticamente uma palavra sobre qualquer uma destas questões, procurando assim (continuar a) impor-se a lógica de que, nesta, como noutras matérias, afinal, o crime (da violação da chamada legalidade democrática) compensa!…

A nova avalanche de notícias e comentários – a Ucrânia

Em contrapartida, somos agora diariamente bombardeados pela mesmíssima Comunicação Social com avassaladoras “notícias” e “comentários” sobre a situação na Ucrânia e a já diversas vezes anunciada, e até garantida, invasão pela Rússia, todos eles ditados pela máquina de propaganda americana e pelas suas agências e organismos, que inclusive chegaram a asseverar o dia (quarta-feira, 16/2) em que tal invasão ocorreria…

Também aqui, poucas ou nenhumas vozes se ergueram para dizer que há, neste assunto, muito mais do que as movimentações militares russas, a situação na Crimeia ou até as declarações unilaterais de independência de Luhansk e Donetsk. Por exemplo, e sem esquecer a natureza ditatorial e imperialista do regime de Putin, 

– a circunstância de que a Crimeia é russa há dois séculos e meio (só tendo deixado de o ser entre 1991 e 2014) e que a esmagadora maioria da sua população se considera russa; 

– ou a de que a Rússia já se encontra neste momento cercada por uma centena de bases americanas instaladas nos países mais próximos e que a previsível entrada da Ucrânia na Nato significaria a possibilidade de instalação de novas bases de mísseis, inclusive com capacidade para atingirem cidades russas em menos de 4 ou 5 minutos; 

– ou que o princípio da auto-determinação, cuja invocação pelos Estados Unidos e pela União Europeia serviu para justificar a destruição da antiga Jugoslávia e a criação de Estados-colónias, como o Kosovo, é agora convenientemente esquecido; 

– que a saída do presidente (próximo da Rússia) Yanukovich, em 2014, foi imposta com o alto patrocínio da CIA (à moda das suas operações secretas na América do Sul, nos anos 70) e a decisiva actuação de grupos para-militares assumidamente neo-nazis, que nas actuais movimentações da Ucrânia (que concentrou cerca de 150 mil soldados na linha da fronteira, equipados inclusive com lança-foguetes GRAD, de 150mm) assume particular relevo o famigerado batalhão neo-nazi Azov e a UNO^[1] (que até se orgulham de usar as insígnias das “SS”), treinados e fortemente equipados por empresas privadas especializadas na criação e municiamento de exércitos mercenários (tais como a Blackwater, hoje rebatizada de Academi, do Sr. Eric Prince ou a Lancaster), num processo que representará 10 biliões de dólares de financiamento; 

– que se o chamado “gasoduto do Báltico” ou Nord Stream 1 (construído por uma parceria russo-alemã, com a hostilidade dos EUA, ligando Vyborg a Greifswald e que em 2021 transportou 1,59 biliões de metros cúbicos de gás natural para consumidores europeus) for destruído, interrompido ou desconectado, e o Nord Stream (ligando Ust-Luga a Greifswald) não entrar em funcionamento, a alternativa à espreita é precisamente a dos produtores de gás de xisto americanos;

– que a hipótese de uma guerra na ou a propósito da Ucrânia representa, para além de um enorme avanço do poderio militar americano e geo-estratégico (e, de todo, não europeu…) no mundo, como também uma formidável oportunidade de negócio quer para aqueles produtores de gás (e, também, como alternativa, para os produtores de petróleo) quer, sobretudo, para os fabricantes de armas; 

– que já temos experiência (designadamente no Iraque) do que são as “provas irrefutáveis” da propaganda americana acerca do armamento e das intenções dos seus adversários.

Mas, claro, e com raríssimas excepções, na nossa Comunicação Social e no nosso espaço público não se lê uma linha nem se ouve uma palavra sobre estas relevantíssimas questões, até para não aceitarmos fazer de mera caixa de ressonância da propaganda americana.

O tema tabu: o estado real do nosso país

Desta forma, não se discute o estado real do nosso país e dos seus cidadãos, em particular daqueles que trabalham ou já trabalharam uma vida inteira e muito em especial dos que se encontram, designadamente pela doença ou pela idade, em situação especialmente vulnerável. Muito em particular quando se avizinha – embora muitos não a queiram ver e outros não queiram deixar ver – uma crise de enorme dimensão e que, evidentemente, irá atingir os mesmos de sempre.

O discurso dominante – repetido e amplificado à exaustão pela tal Comunicação Social – é o de que estamos muito bem, com um baixo nível de desemprego, com assinalável crescimento económico e com a iminência da chegada de milhões de euros para o chamado Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Mas, em contrapartida, não é nunca sequer referido o que aqui deixo à reflexão de todos:

Quanto aos dinheiros do PRR, a maior parte deles já está destinado às grandes empresas do PSI-21 (da Petrogal à Efacec, passando pela Prio, NOS, Navigator e Dst group) e não aos cidadãos comuns. E diversas entidades, a começar pelo próprio Tribunal de Contas (cujo anterior Presidente, recorde-se, António Costa fez questão de substituir após críticas à gestão de dinheiros públicos), vêm alertando para a ausência (aliás, deliberada) de mecanismos de efectivo controle sobre a aplicação de tais verbas, o que faz temer o pior em matéria de negócios obscuros e de corrupção, inclusive a organizada ao mais alto nível.

Por outro lado, vai-se sabendo (aos poucos, mas cada vez com maior clareza) que a disponibilização pela Comissão Europeia de tais fundos não é livre, antes se encontrando condicionada à aplicação pelo governo português das medidas e das políticas definidas como necessárias por Bruxelas^[2], numa clara demonstração do que é, e onde irá conduzir, a perda de soberania do nosso país.

A sucessiva delapidação, e mesmo destruição, de um serviço tão essencial como o Serviço Nacional de Saúde – levada a cabo por todos os governos sobretudo ao longo das últimas três décadas – conduziu a consequências, de que também só agora se começa a falar e de enorme gravidade, tais como o abandono dos doentes não-Covid, como os oncológicos, os cardíacos ou os diabéticos. E conduziu também ao gigantesco crescimento dos negócios privados da Saúde: em 2021, e segundo estimativa da própria Associação Portuguesa de Seguradoras (APS) a partir dos dados de Junho de 2021, o número de beneficiários de seguros privados ascendeu a 3,3 milhões (contra 2,7 milhões em 2019 e 3,0 milhões em 2020). Enquanto os cidadãos portugueses pagaram, em 2021, mil milhões de euros para terem um seguro privado de saúde que colmatasse as insuficiências e incapacidades do serviço público, as seguradoras acumularam mais de 100 milhões de euros.

E enquanto os habituais “especialistas” falam em 6,3% da taxa oficial de desemprego no último trimestre de 2021 e na possibilidade de tal taxa poder descer em 2022 abaixo dos 6%, ninguém refere que todas as estatísticas oficiais não abrangem a gigantesca fatia de 25% do PIB representada pelo chamado trabalho informal ou não declarado, totalmente à margem da lei, em que, segundo os próprios dados do INE, a grande maioria do emprego criado nos últimos anos foi em sectores ligados à resposta à pandemia, ou seja, com contratos que, em larga medida, não irão ser renovados no período pós-pandémico. E também que nós temos um número elevadíssimo (mais de 700.000) de “empregados por conta própria”, que não passam de trabalhadores por conta de outrem, transvertidos de “autónomos”, sem quaisquer garantias, quer de estabilidade do vínculo, quer de remuneração, quer de formação, quer de segurança e saúde no trabalho.

Mais! Segundo o Anuário Estatístico de 2020 do INE, naquele ano a média mensal das pensões de velhice foi de 468€, as de invalidez de 396€ e as de sobrevivência de 243€, enquanto o limiar do risco de pobreza era de 475€ mensais, ou seja, todas as pensões médias estão abaixo daquele limiar e esta já dramática situação ameaça agravar-se se se mantiver a tendência actual, até porque a taxa oficial do aumento de preços em 2021 foi de 1,24% enquanto o aumento das pensões até 886,40€ foi de apenas 1%, condenando assim à miséria a esmagadora maioria dos 3,6 milhões de pensionistas.

Na Administração Pública, cujos trabalhadores estiveram doze anos sem qualquer actualização salarial tendo perdido 20% do seu poder de compra, o governo fixou para este ano um provocatório aumento de 0,9%! E enquanto declara querer combater a precaridade laboral, segundo os próprios dados da DGAEP, os contratos a prazo e o trabalho temporário, sob o disfarce da “aquisição de serviços”, subiu em flecha. Por exemplo, os contratos a prazo na Administração Pública passaram de 57.718 em 30/09/2015 para 82.950 em 31/12/2021!

Enquanto isto, os três bancos CGD, BPI e Santander lucraram em 2021 qualquer coisa como 1,2 mil milhões de euros^[3], com um lucro diário de 1,2 mil milhões de euros. E esses e os outros bancos, que têm vindo, e prometem continuar, a despedir milhares de trabalhadores, propuseram aos seus funcionários um “generoso” aumento de 0,4%! Também as mesmas empresas que vão abocanhar a maior parte dos fundos do PRR anunciaram, no “Business Round Table Portugal”, despedir, nos anos mais próximos, um milhão de trabalhadores.

Segundo os dados oficiais, 5% da população portuguesa concentra nas suas mãos 42% de toda a riqueza nacional. As famílias mais ricas são donas de 17,9 mil milhões de euros (ou seja, 10% de toda a riqueza nacional). 

As casas custam hoje mais 50% que há 5 anos. O próprio INE relembrou em 15/12/2021 que, em 2020, 18,4% da população estava em risco de pobreza, ou seja, que 1,9 milhões de pessoas (mais 288 mil que em 2019) viviam com menos de 554€ por mês. Mesmo entre aqueles que trabalham, a referida taxa de risco de pobreza atingiu o seu valor mais alto (11,2%) e a chamada taxa de risco de pobreza e de exclusão social alcançou o valor de 22,4%, abrangendo 2,3 milhões de pessoas!

Com o já anunciado aumento das taxas de juro, calcula-se que as famílias portuguesas vão pagar qualquer coisa como 994 milhões de euros a mais nas prestações devidas à banca pelos créditos concedidos, designadamente na compra de habitações, estimando-se mesmo que, no final de 2023, as prestações mensais de um empréstimo de 200.000€ custarão mais 138€.

Por outro lado, e mostrando bem a sua natureza de classe, o mesmo Estado que se mostra incapaz de cobrar ao grupo Jerónimo Martins 26,2 milhões de euros de dívidas a título da chamada “Taxa de Segurança Alimentar” (apesar de esta já ter sido declarada constitucional pelo próprio Tribunal Constitucional), taxa de forma brutal (e completamente desproporcional à taxação dos rendimentos do capital^[4]) os rendimentos do trabalho e agora até quer tributar, em sede de IRS, o valor pago pelas empresas aos trabalhadores em regime de teletrabalho a título das despesas por ele suportadas (em consumíveis como papel e tinteiros, em manutenção e reparação dos equipamentos e no aumento dos respectivos consumos de electricidade e de água, por exemplo).

Portugal dos dias de hoje (não se percebe a diferença entre este título e o anterior)

Por outro lado, Portugal é hoje um país drasticamente desindustrializado^[5], com um sector terciário em larga medida de baixa qualificação (turismo, hotelaria, restauração, agro-alimentar, onde foi persistido e agravado um modelo de relações laborais assente na lógica do trabalho pouco diferenciado, utilizado intensivamente e com salários muito baixos) e um sistema produtivo praticamente desprovido de sectores vitais como a Indústria, as Pescas ou a Marinha Mercante. Um país que tem de importar o essencial daquilo de que necessita para funcionar, inclusive a nível alimentar, e que por isso mesmo tem estado e permanece fortemente endividado. Pior do que isso e por causa disso, por cada 1€ dos produtos que a economia portuguesa consegue exportar tem previamente que importar (para o respectivo processo de produção) 0,45€.

Mesmo com o decréscimo da pandemia da Covid-19 e das medidas restritivas decretadas à sua sombra, os dados que já se conhecem mostram:

– que sectores como o turismo e a restauração não estão a recuperar devidamente;

– que a inflação sobe e já é perfeitamente visível e sentida não apenas no escandaloso aumento dos preços dos combustíveis, mas também no dos produtos de primeira necessidade, como os alimentares e as rendas; 

– que mesmo sem um novo acontecimento particularmente relevante (como uma catástrofe natural, o aparecimento de uma nova pandemia ou até uma guerra), os países que são tradicionalmente importadores de produtos portugueses (como a Espanha, a Alemanha, a França e os EUA) vão desacelerar essa importação; 

– e, enfim, que a subida dos juros já decretada pela Reserva Federal dos Estados Unidos vai ter impacto relevante nas taxas de juro praticadas na UE e, em especial, no nosso país.

É, assim, cada vez mais evidente o que temos pela frente: um país pobre^[6] e endividado^[7], uma grande vaga de despedimentos, de despejos, de maior pobreza e mesmo miséria, de precariedade laboral, a persistência no modelo dos baixos salários, das jornadas de trabalho extensas e das baixas qualificações, assim forçando milhares de jovens altamente qualificados, formados e especializados em Portugal, a emigrarem para outros países, onde entram nas respectivas economias a “custo zero”).

E, já agora, a Justiça tem conduzido a humilhantes condenações no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos^[8], levou 7 anos a executar Ricardo Salgado, 11 anos a deduzir a acusação no caso das Parcerias Público-Privadas e mais de 10 no processo Manuel Pinho (por referência a factos de há mais de catorze anos) e tem coleccionado absolvições atrás de absolvições em processos nos quais, durante anos a fio e mediante as sempre cirúrgicas e sempre impunes violações do segredo de justiça, se anunciavam “provas avassaladoras”^[9].

Mas mostra-se incapaz de fazer condenar os verdadeiros responsáveis e beneficiários do trabalho escravo na agricultura^[10], de pôr cobro aos escândalos da fraude dos falsos recibos verdes, à persistente utilização manhosa dos “estágios” e dos contratos a prazo (para preencher, com trabalhadores precários e baratos, necessidades prementes das empresas), e à discriminação, salarial^[11] e não só, praticada contra as mulheres, em cujas entrevistas de emprego ainda agora frequente e impunemente se questiona se pretendem ter filhos…!

O “melhor dos mundos” com que nos acenam existe de facto, mas é, como se vê, para as grandes empresas e para os grandes capitalistas. Ao cidadão comum resta – como tanto se treinou e se aplicou, em particular nestes últimos dois anos, com o pretexto do combate à pandemia – “comer”, calar e obedecer… 

Porém, onde há opressão e exploração, haverá sempre resistência!

António Garcia Pereira

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^[1] A UNO é uma organização nacionalista ucraniana fundada em 1929 por Stepan Bandera que, embora apresentando-se agora como “combatentes da liberdade” e apoiante do governo de Kiev, se destacou durante a segunda guerra mundial por ter preso, torturado e executado milhares de russos e de judeus.

^[2] O PRR é assim um verdadeiro “guia”, obrigatório, para aquilo que o jovem português tem de fazer tanto a nível de investimentos como das famigeradas “reformas estruturais”.

^[3] Só a CGD teve 583 milhões, mais 18,7% que em 2020. E o Novo Banco anunciou lucros de 200 milhões de euros, preparando-se para ir sacar ao Fundo de Resolução – do qual já recebeu mais de 3,4 mil milhões – mais 430 milhões

^[4] Os impostos sobre as famílias mais ricas e as grandes empresas caíram de 55% nos anos oitenta para apenas 20% na actualidade.

^[5] O sector da indústria, que representava há 45 anos atrás cerca de 25% do PIB, na actualidade não passa dos 15%.

^[6] Em 2020, o PIB por habitante da zona euro era de 29.290€, tendo crescido 2.800€ relativamente a 2000, enquanto em Portugal era de 17.070€, com um crescimento no mesmo período de apenas 840€.

^[7] Segundo recente informação do Banco de Portugal, o endividamento do Estado, das empresas e das famílias subiu, em 2021, para 768,1 mil milhões de euros, tendo o endividamento dos particulares sido de 4,8 mil milhões.

^[8] Sendo a mais recente de 22/2 por o Estado português ter grosseira e deliberadamente afastado uma mãe das suas filhas.

^[9] Como ocorreu nos casos de Tancos e dos Comandos, passando pelos processos de Rui Moreira, de José Silvano e de Agostinho Branquinho, até aos mais antigos, como os do Portuscale e dos Submarinos).

^[10] Note-se que a lei de 2007, alterada em 2012, ainda não conheceu nenhuma condenação criminal desses esclavagistas.

^[11] Segundo um estudo de Ana Serra e Ricardo Garcia, com base nos dados do Pordata e do INE, a diferença salarial nas remunerações mais baixas é de 130€ mensais em desfavor das mulheres, sendo que, na Banca e Seguros, tal diferença ascende a 1624€!