A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas começou ontem a ser discutida no Parlamento, no âmbito de um grupo de trabalho criado para o efeito, tendo sido aprovados 35 artigos dos mais de 400 do diploma preliminar do Governo, sem que no entanto tivesse sido ainda acolhida nenhuma das alterações propostas pela oposição.
Os deputados da maioria PSD/CDS-PP decidiram, porém, adiar a votação de quatro dos artigos levados a discussão, admitindo rever a sua redação devido às dúvidas levantadas pelos deputados da oposição. A próxima reunião ficou marcada para dia 11, não havendo ainda um prazo definido para concluir o processo que se adivinha longo.
Entre os adiamentos, destaca-se a votação do artigo 6.º, que obriga os reformados da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) a suspenderem a pensão caso aceitem um trabalho no Estado. A oposição aponta a contradição entre o Orçamento Retificativo, onde esta norma foi suspensa, e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, onde ainda se mantém, para exigir a eliminação do artigo.
A votação do artigo que determina que os trabalhadores da Administração Pública com incapacidade permanente só possam reformar-se antecipadamente se esta for total, enquanto nos privados se aceita incapacidade parcial, teve também votação adiada.
O mesmo aconteceu com o artigo referente às baixas por doença, em que apenas o valor do subsídio conta para a reforma e não o salário integral como no privado.
“É a convergência do pior dos dois mundos”, afirmou ao Dinheiro Vivo a deputada do Bloco de Esquerda Mariana Aiveca. O PS concorda com o princípio da convergência entre os regimes dos trabalhadores públicos e privados, mas também critica que “só o menos favorável” do sector privado apareça na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas “e tudo o que é mais favorável tenha ficado no Código do Trabalho”, como declarou o deputado socialista António Gameiro. “Não é convergência, é maior penalização para os funcionários públicos”, afirmou.
No total deram entrada na Assembleia da República mais de 200 propostas de alteração ao diploma do Governo, sendo a esmagadora maioria dos partidos da oposição – cerca de 100 do PS, 80 do Bloco de Esquerda e mais de 60 do PCP – e apenas uma pequena parcela da responsabilidade do PSD e CDS-PP.
Destas, uma das mais polémica é o pagamento das horas extraordinárias em tempo de descanso em vez de dinheiro pelos organismos públicos, se houver acordo do trabalhador. O PS está disposto a aceitar a medida , “se for objeto de regulamentação na contratação coletiva”, disse António Gameiro. Mas PCP e Bloco de Esquerda são liminarmente contra, segundo Jorge Machado e Mariana Aiveca, respetivamente.
Comum às propostas de toda a oposição é a exigência do regresso do horário de trabalho dos funcionários públicos às 35 horas semanais, em vez das 40 horas a que começaram a ser obrigados ainda no ano passado.
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